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Encceja 2010 - Ensino fundamental - nacional

Violência contra a mulher


Proposta de redação


Com base na leitura dos textos motivadores seguintes e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija texto dissertativo-argumentativo em norma culta escrita da língua portuguesa sobre o tema Violência contra a mulher. Selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para defesa de seu ponto de vista.

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Disponível em: http://www.patriciagalvao.org.br. Acesso em: 11 nov.2009

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Disponível em: http://www.violenciamulher.org.br. Acesso em: 11 nov.2009.

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I


DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

“Lei Maria da Penha”. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 11 nov.2009.

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