Os direitos dos animais estão sendo respeitados?

TEXTO I

Uma das cinco comissões parlamentares de inquérito (CPIs) que funcionaram na Câmara Legislativa brasileira em 2015, a CPI dos Maus-Tratos a Animais já aprovou o texto-base do relatório final, mas ainda vai votar destaques em reuniões marcadas para 2 e 3 de fevereiro. O relatório apresenta cinco propostas que serão protocoladas e passarão a tramitar na Câmara.

Os projetos tratam da inclusão do controle de zoonoses entre as ações e serviços públicos de saúde; do resgate de animais domésticos em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública; das competências do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; da inspeção dos produtos de origem animal e do abate humanitário; e da proibição do abate de equídeos para fins industriais, comerciais ou de alimentação.

O relator também pede a urgência na votação de cerca de 40 projetos que já tramitam no Congresso. Um deles, por exemplo, define pena de prisão de três a cinco anos para quem abandonar animais domésticos e para quem promover lutas entre bichos. O documento final da CPI contém ainda outras duas indicações. “Teremos a recomendação a algumas entidades, no caso zoológicos e aquários, para que façam a readequação dessas áreas. E, por último, o indiciamento de algumas pessoas, nos casos mais graves levados à CPI”.

TEXTO II

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TEXTO III

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