Posição nos cadernos
Enem 2020
Um dos fatores que levou
Lei n. 3 353, de 13 de maio de 1888
A Princesa Imperial Regente, em nome de Sua Majestade o Imperador, o Senhor D. Pedro II, faz saber a todos os súditos do Império que a Assembleia-Geral decretou e ela sancionou a lei seguinte:
Art. 1º: É declarada extinta desde a data desta lei a escravidão no Brasil.
Art. 2º: Revogam-se as disposições em contrário.
Manda, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de maio de 1888, 67º ano da Independência e do Império.
Princesa Imperial Regente.
Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 6 fev. 2015 (adaptado).
Um dos fatores que levou à promulgação da lei apresentada foi o(a)
Selecione uma alternativa antes de responder.
Resolução comentada
Resolução: A questão solicita a identificação de um fator histórico que levou à promulgação da Lei Áurea em 13 de maio de 1888, que aboliu a escravidão no Brasil.
Para responder corretamente, é necessário compreender o contexto histórico do final do século XIX no Brasil. A abolição da escravidão não foi um ato de benevolência repentina da Coroa, mas resultado de pressões sociais, políticas e econômicas que se acumularam ao longo de décadas. A campanha abolicionista ganhou força significativamente a partir de 1870, envolvendo intelectuais, políticos, jornalistas e sociedade civil. Movimentos como a Lei do Ventre Livre (1871) e a Lei dos Sexagenários (1885) precederam a abolição completa, demonstrando a crescente mobilização contra a instituição escravocrata.
Analisando as alternativas: (A) é incorreta pois a imigração continuou sendo proposta mesmo após 1888; (B) é incorreta porque o trabalho compulsório não fracassou economicamente antes da abolição; (C) é incorreta pois atribui a abolição a motivações britânicas, quando o processo foi fundamentalmente interno; (D) é incorreta porque reduz a abolição a um ato de benevolência da Corte, ignorando as pressões sociais; (E) é correta porque a persistência da campanha abolicionista, que se intensificou nas décadas anteriores a 1888, foi fundamental para criar o ambiente político e social que tornava insustentável a continuação da escravidão, forçando a Princesa Isabel e o governo a promulgar a lei.
Conceito-chave
Campanha Abolicionista no Brasil: O abolicionismo foi um movimento social e político que se intensificou especialmente a partir de 1870. Diferentemente da visão tradicional que enfatiza a benevolência da Corte ou pressões externas britânicas, historiadores contemporâneos destacam a importância fundamental da mobilização de setores da sociedade civil: intelectuais como Castro Alves e Machado de Assis, políticos liberais, jornalistas e a sociedade urbana em crescimento. O movimento utilizava múltiplos canais de pressão: publicações de jornais, conferências públicas, petições e manifestações que criavam um clima de opinião desfavorável à continuação da escravidão.
A Lei Áurea pode ser entendida como resultado da convergência de fatores: transformações econômicas (a economia cafeeira prescindindo gradualmente do trabalho escravo), pressões políticas internas (campanhas abolicionistas) e mudanças nas mentalidades. O reconhecimento da campanha abolicionista como fator determinante destaca a agência de grupos sociais na transformação histórica, diferenciando-se de interpretações que veem a abolição apenas como concessão de elites. Este é um marco importante: evidencia que mudanças estruturais em sociedades não resultam apenas de decisões de cima para baixo, mas de conflitos e pressões sociais sustentadas.
Análise da questão
Padrão do ENEM: Esta questão exemplifica como o Enem frequentemente trabalha com documentos históricos (lei, decreto, regulamento) como base para compreensão contextual. O exame não busca apenas conhecimento factual sobre datas ou nomes, mas compreensão das causas e processos históricos. A questão oferece um texto primário (a Lei n. 3353) e solicita identificação de um fator causal, exigindo que o estudante contextualize o documento dentro de processos históricos mais amplos.
As alternativas funcionam como distratores que refletem interpretações históricas equivocadas comuns: (A) ignora a continuidade da imigração; (B) presume fracasso econômico que não ocorreu; (C) perpetua mito de "benevolência britânica"; (D) reproduz narrativa oficial da Corte. A resposta correta (E) requer conhecimento sobre o movimento social abolicionista, não sendo óbvia do documento isolado. Este é um padrão recorrente no Enem: usar documentos como ponte para avaliar compreensão de contexto histórico mais amplo, privilegiando análise de processos sobre memorização de datas. A questão avalia a Habilidade 25 (Competência 5 de Ciências Humanas): identificar estratégias e forças que levam a mudanças estruturais nas sociedades.
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