Posição nos cadernos
Enem 2012
Que é ilegal a faculdade que se atribui [...]
Que é ilegal a faculdade que se atribui à autoridade real para suspender as leis ou seu cumprimento.
Que é ilegal toda cobrança de impostos para a Coroa sem o concurso do Parlamento, sob pretexto de prerrogativa, ou em época e modo diferentes dos designados por ele próprio.
Que é indispensável convocar com frequência os Parlamentos para satisfazer os agravos, assim como para corrigir, afirmar e conservar leis.
Declaração de Direitos. Disponível em: http://disciplinas.stoa.usp.br. Acesso em: 20 dez. 2011 (adaptado).
No documento de 1689, identifica-se uma particularidade da Inglaterra diante dos demais Estados europeus na Época Moderna. A peculiaridade inglesa e o regime político que predominavam na Europa continental estão indicados, respectivamente, em:
Selecione uma alternativa antes de responder.
Resolução comentada
A questão exige a identificação de dois elementos: (1) a particularidade inglesa expressa na Declaração de Direitos de 1689 e (2) o regime político predominante na Europa continental nessa época.
Analisando o documento, identifica-se claramente que trata-se de limitação do poder do soberano. Os três pontos principais são: a proibição de suspensão de leis pela autoridade real, a proibição de cobrança de impostos sem aprovação do Parlamento, e a necessidade frequente de convocar Parlamentos. Esses pontos estabelecem controle e restrição ao poder régio, afirmando a supremacia do Parlamento. Esta foi a grande inovação inglesa que a distinguiu dos demais Estados europeus no período moderno.
Por outro lado, o regime político que predominava na Europa continental durante o período Moderno (especialmente entre os séculos XVI e XVIII) era o Absolutismo. Nele, concentrava-se todo o poder nas mãos do monarca, sem limitações institucionalizadas por um parlamento. Exemplos clássicos são França (Luís XIV - "O Estado sou eu"), Espanha, Prússia e Rússia. A Declaração de Direitos inglesa de 1689 é exatamente uma reação contra tendências absolutistas e representa a consolidação da monarquia limitada ou constitucional inglesa.
Portanto, a resposta correta é a alternativa B: a peculiaridade inglesa é a limitação do poder do soberano (expressa na supremacia do Parlamento), enquanto o regime predominante na Europa continental é o Absolutismo.
Conceito-chave
A Declaração de Direitos de 1689 (Bill of Rights) é um documento fundamental que marca o estabelecimento da monarquia constitucional inglesa após a Revolução Gloriosa (1688). Este documento restringe os poderes da Coroa ao afirmar que o soberano não pode: suspender leis arbitrariamente, cobrar impostos sem consentimento parlamentar, ou impedir a convocação regular do Parlamento. Essas limitações institucionalizadas foram revolucionárias para a época.
O Absolutismo europeu, predominante no continente, baseava-se na concentração total do poder nas mãos do monarca, frequentemente justificado pela teoria do direito divino dos reis. O soberano absolutista não prestava contas a nenhuma instituição, controlava totalmente a legislação, a tributação e a administração. A Inglaterra diferenciava-se radicalmente desse modelo ao estabelecer, através de documentos como a Magna Carta (1215) e a Declaração de Direitos (1689), um sistema de pesos e contrapesos onde o Parlamento funcionava como limitador do poder real. Essa tradição parlamentarista inglesa tornou-se o germe das democracias modernas e foi exportada para colônias britânicas, influenciando constituições liberais posteriormente.
Análise da questão
O ENEM frequentemente testa a compreensão de mudanças políticas e sistemas de governo europeus da Época Moderna. O padrão característico é apresentar um documento histórico (fonte primária) e solicitar ao candidato que identifique suas implicações políticas. Neste caso, a questão combina dois saberes: (1) compreensão de texto e interpretação de fonte histórica; (2) conhecimento de regimes políticos comparados. A resposta exige não apenas reconhecer o que o documento diz (limitação do poder real), mas também contrastar com o contexto europeu da época (Absolutismo). Os distratores exploram confusões comuns: alternativas A, C, D e E misembram conceitos ou inverteram as relações entre documento e contexto. A questão apresenta nível cognitivo moderado-alto pois exige análise contrastiva e conhecimento contextualizado.
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