Posição nos cadernos
Enem 2020
A propriedade compreende [...]
A propriedade compreende, em seu conteúdo e alcance, além do tradicional direito de uso, gozo e disposição por parte de seu titular, a obrigatoriedade do atendimento de sua função social, cuja definição é inseparável do requisito obrigatório do uso racional da propriedade e dos recursos ambientais que lhe são integrantes. O proprietário, como membro integrante da comunidade, se sujeita a obrigações crescentes que, ultrapassando os limites do direito de vizinhança, no âmbito do direito privado, abrangem o campo dos direitos da coletividade, visando o bem-estar geral, no âmbito do direito público.
JELINEK, R. O princípio da função social da propriedade e sua repercussão sobre o sistema do Código Civil. Disponível em: www.mp.rs.gov.br. Acesso em: 20 fev. 2013.
Os movimentos em prol da reforma agrária, que atuam com base no conceito de direito à propriedade apresentado no texto, propõem-se a
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Resolução comentada
A questão apresenta um texto sobre a propriedade e sua função social, estabelecendo que o proprietário não possui direitos absolutos, mas obrigações quanto ao uso racional de sua propriedade e ao bem-estar coletivo. Para responder corretamente, é necessário compreender como os movimentos de reforma agrária utilizam esse conceito de função social da propriedade.
Analisando as alternativas: A alternativa A (reverter privatização) não é o foco dos movimentos de reforma agrária; B (inviabilidade do latifúndio) é uma constatação, não uma proposição de ação; D (impedir exportação) e E (coibir agroindústrias) são restrições econômicas muito específicas que não derivam necessariamente do conceito de função social. A alternativa C, porém, está diretamente alinhada ao conceito apresentado: se a propriedade deve atender sua função social e o proprietário é obrigado ao uso racional de seus recursos, então terras improdutivas não cumprem essa função e devem ser desapropriadas.
A desapropriação para fins de reforma agrária é a concretização política e jurídica do conceito de função social da propriedade. Quando uma propriedade rural não produz e não cumpre seu papel social, os movimentos de reforma agrária propõem sua desapropriação para redistribuição e uso produtivo, baseando-se exatamente no argumento que a propriedade deve servir ao bem coletivo, não apenas aos interesses privados do proprietário.
Conceito-chave
A função social da propriedade é um princípio jurídico que limita o direito absoluto de propriedade, subordinando-o ao interesse coletivo. Diferentemente da concepção clássica de propriedade como direito ilimitado, a função social estabelece que toda propriedade possui obrigações perante a sociedade. No contexto da propriedade rural, isso significa que uma terra deve ser produtiva e contribuir para o bem-estar geral, não servir apenas para acúmulo de riqueza ou especulação fundiária.
Este princípio fundamenta-se na Constituição Federal Brasileira (artigo 5º, inciso XXIII) e no Código Civil, estabelecendo que a propriedade deve atender sua função social para ser legitimada. Na prática, isso significava que latifúndios improdutivos poderiam ser desapropriados pelo Estado e redistribuídos para fins de reforma agrária. Os movimentos sociais por reforma agrária utilizam precisamente este argumento: se o proprietário não cumpre a função social de sua propriedade (deixando-a improdutiva), o Estado tem o direito e até o dever de intervir, desapropriando essas terras para o cultivo por pequenos produtores, cumprindo assim a verdadeira função social da propriedade rural.
Análise da questão
Esta é uma questão típica do Enem que articula direito constitucional, movimentos sociais e política agrária. O padrão do Enem para este tipo de questão envolve: (1) apresentar um texto conceitual ou normativo sobre um princípio jurídico; (2) solicitar ao candidato que identifique sua aplicação prática em contextos sociais reais. A questão exige raciocínio analógico — compreender o conceito abstrato e mapeá-lo em políticas concretas.
O Enem frequentemente avalia a capacidade do aluno de conectar princípios constitucionais com demandas sociais históricas. Os distratores (A, B, D, E) exploram interpretações superficiais ou desvios temáticos comuns: confundir reforma agrária com privatização, focar em viabilidade econômica ao invés de função social, ou reduzir o debate a restrições comerciais. A resposta correta exige integração de múltiplos conceitos: o que é função social + o que propõem movimentos de reforma + a lógica jurídica de desapropriação. Trata-se de uma questão de nível cognitivo aplicação-análise, não meramente memorização.
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