Posição nos cadernos
Enem 2022
O princípio básico do Estado de direito [...]
O princípio básico do Estado de direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Estado de direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
CANOTILHO, J. J. G. Estado de direito. Lisboa: Gradiva, 1999 (adaptado).
Nas sociedades contemporâneas, consiste em violação do princípio básico enunciado no texto:
Selecione uma alternativa antes de responder.
Resolução comentada
A questão solicita identificar qual situação viola o princípio básico do Estado de direito, conforme apresentado no texto. O texto define claramente que o Estado de direito se baseia na eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos e na submissão de todos — incluindo governantes — à lei.
Análise da alternativa correta (A): A supressão de eleições de representantes políticos constitui uma violação direta do Estado de direito porque: (1) elimina o mecanismo democrático de controle popular sobre os governantes; (2) concentra o poder arbitrário nas mãos de quem suprime as eleições; (3) retira dos cidadãos a possibilidade de escolher seus representantes e, consequentemente, de se protegerem legalmente contra o arbítrio; (4) viola o princípio de que nenhum indivíduo, nem mesmo presidente, está acima da lei — quem suprime eleições se coloca acima da lei. Esta alternativa encarna diretamente a negação do Estado de direito.
Descarte das demais alternativas: B) Intervenção da Igreja em áreas vulneráveis não viola necessariamente o Estado de direito — é atividade social legítima desde que não ultrapasse seus limites legais. C) Disseminação de projetos sociais em universidades é atividade educativa legítima. D) Ampliação da concentração de renda, embora socialmente problemática, não viola automaticamente o Estado de direito se ocorrer por mecanismos legais. E) Regulamentação das relações de trabalho pelo Legislativo é exatamente aplicação do Estado de direito, pois o Legislativo é o poder competente para criar leis que constranjam o arbítrio nos acordos trabalhistas.
Conceito-chave
Estado de Direito é um princípio fundamental dos sistemas democráticos modernos que estabelece que o exercício do poder público deve estar fundamentado e limitado por lei. Seu núcleo central é a submissão de todos — inclusive governantes e autoridades — às normas legais, eliminando assim o exercício arbitrário do poder. Isso significa que não existe poder absoluto ou ilimitado em um verdadeiro Estado de direito.
Os pilares do Estado de direito incluem: (1) Soberania da lei: as decisões governamentais devem estar conforme a lei; (2) Separação de poderes: divisão entre Executivo, Legislativo e Judiciário para evitar concentração de poder; (3) Igualdade perante a lei: todos têm direitos e deveres iguais; (4) Participação democrática: os cidadãos participam da formação da vontade política mediante eleições periódicas; (5) Proteção de direitos fundamentais: direitos individuais e coletivos são garantidos e não podem ser arbitrariamente violados. A supressão de eleições representa a negação de vários desses pilares simultaneamente.
Análise da questão
Padrão ENEM para este tema: O Enem frequentemente cobra a capacidade de identificar violações ao Estado de direito e aos princípios democráticos em situações concretas. A questão apresenta uma definição teórica clara no texto e exige que o aluno: (1) compreenda o conceito de Estado de direito; (2) diferencie entre práticas que respeitam ou violam esse princípio; (3) identifique que a supressão de eleições é uma negação completa da democracia e do Estado de direito. O diferencial cognitivo está em não se deixar confundir por alternativas que tratam de problemas sociais reais mas que não violam diretamente o conceito jurídico-político do Estado de direito. A questão testa compreensão conceitual e capacidade analítica de aplicar definições a contextos específicos — uma habilidade típica de questões ENEM de Ciências Humanas.
Descubra seu nível em Ciências Humanas e suas Tecnologias
Faça um diagnóstico rápido e veja quais temas você já domina e quais precisam de mais prática.
Começar grátis →Entre para comentar!