Posição nos cadernos
Enem 2007
O artigo 1.º da Lei Federal n.º 9.433/1997 (Lei [...]
O artigo 1.º da Lei Federal n.º 9.433/1997 (Lei das Águas) estabelece, entre outros, os seguintes fundamentos:
I a água é um bem de domínio público;
II a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;
III em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais;
IV a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
Considere que um rio nasça em uma fazenda cuja única atividade produtiva seja a lavoura irrigada de milho e que a companhia de águas do município em que se encontra a fazenda colete água desse rio para abastecer a cidade. Considere, ainda, que, durante uma estiagem, o volume de água do rio tenha chegado ao nível crítico, tornando-se insuficiente para garantir o consumo humano e a atividade agrícola mencionada.
Nessa situação, qual das medidas abaixo estaria de acordo com o artigo 1.º da Lei das Águas?
Selecione uma alternativa antes de responder.
Resolução comentada
Análise da questão: A questão apresenta uma situação de escassez hídrica e solicita qual medida estaria de acordo com os fundamentos da Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei das Águas), especificamente seu artigo 1º.
Passo 1 - Identificar os fundamentos relevantes: O artigo 1º estabelece que: (I) a água é bem de domínio público; (II) é recurso natural limitado com valor econômico; (III) em escassez, os usos prioritários são consumo humano e dessedentação de animais; (IV) deve-se proporcionar uso múltiplo das águas.
Passo 2 - Analisar a situação: Há escassez hídrica que impede tanto a atividade agrícola quanto o consumo humano. Portanto, o fundamento III torna-se determinante: estabelece prioridades em situações de escassez.
Passo 3 - Avaliar cada alternativa:
- Alternativa A: Incorreta. Sustenta que a água pertence ao dono da fazenda, contradizendo o fundamento I (água é bem de domínio público).
- Alternativa B: Correta. Interromper a irrigação para garantir consumo humano está em perfeito acordo com o fundamento III, que estabelece o consumo humano como uso prioritário em situações de escassez.
- Alternativa C: Incorreta. Embora reconheça o valor econômico (fundamento II), ignora que esse valor não pode ser critério para priorizar uso quando há escassez. A prioridade é uso humano, não capacidade de pagamento.
- Alternativa D: Incorreta. Manter ambos os usos até esgotamento contradiz o fundamento III (que estabelece prioridades) e viola a noção de gestão racional de recurso limitado.
- Alternativa E: Incorreta. Interromper ambos os usos é desproporcional e não resolve a questão conforme a lei prevê.
Conclusão: A resposta é B, pois respeita o fundamento III da Lei das Águas, que estabelece prioridades em caso de escassez.
Conceito-chave
Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei das Águas) - Fundamentos e Princípios:
A Lei das Águas é a legislação brasileira que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Seus fundamentos refletem uma mudança paradigmática na relação entre sociedade e água, reconhecendo-a não apenas como um recurso abundante, mas como bem precioso e finito. O artigo 1º estabelece que a água é bem de domínio público, ou seja, pertence ao Estado, não a proprietários de terras (rejeitando a antiga lógica de propriedade privada sobre recursos hídricos). Simultaneamente, reconhece que a água possui valor econômico, justificando mecanismos de cobrança e gestão racional. O fundamento da prioridade em escassez (consumo humano e dessedentação) reflete o princípio da dignidade humana e sobrevivência, estabelecendo uma hierarquia clara de usos. O princípio do uso múltiplo busca compatibilizar diferentes demandas (agrícola, industrial, energética, ambiental), quando possível, através de uma gestão integrada.
Essa lei representa a transição do modelo extrativista para um modelo de gestão integrada e sustentável de recursos hídricos, influenciado por discussões internacionais sobre desenvolvimento sustentável e reconhecendo a escassez como realidade em diversas regiões brasileiras.
Análise da questão
Padrão do ENEM para questões de Direito/Legislação:
O ENEM frequentemente apresenta questões sobre legislação brasileira em contextos concretos, testando não apenas memorização de leis, mas compreensão de seus princípios fundamentais e aplicação em situações reais. Este tipo de questão é típico da competência que relaciona conhecimento jurídico com contexto social. O enunciado fornece deliberadamente múltiplos fundamentos da lei e depois cria uma situação de conflito (escassez hídrica) onde apenas alguns fundamentos são aplicáveis. A questão exige que o candidato: (1) identifique qual fundamento é relevante para a situação; (2) reconheça que em caso de conflito de usos, existe uma hierarquia legal; (3) rejeite interpretações que privilegiem propriedade privada ou capacidade de pagamento em detrimento de direitos humanos básicos. As alternativas erradas exploram concepções alternativas plausíveis mas legalmente incorretas, testando se o candidato compreendeu realmente a lei ou apenas memorizou fragmentos.
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