Posição nos cadernos
Enem 2014
Nessa perspectiva ao comparar o
TEXTO I
Art. 233 – O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos.
Código Civil, 1916. Disponível em:www.dji.com.br. Acesso em: 02 out. 2011.
TEXTO II
Art. 5º
II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
Lei Maria da Penha. Lei n. 11.340 de 07 de agosto de 2006. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 2 out. 2011 (adaptado).
As leis de um país expressam o processo de mudanças na sociedade. Nessa perspectiva, ao comparar o Código Civil de 1916 e a Lei Maria da Penha, as mudanças na definição jurídica do conceito de família no Brasil
Selecione uma alternativa antes de responder.
Resolução comentada
Análise dos textos: O Texto I (Código Civil de 1916) apresenta uma definição de família patriarcal, na qual o marido é o chefe da sociedade conjugal, exercendo autoridade sobre a mulher e os filhos. Já o Texto II (Lei Maria da Penha de 2006) redefine o conceito de família de forma muito mais ampla e inclusiva, reconhecendo-a como "comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa". Destaca-se especialmente o parágrafo único que afirma: "As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual".
Identificação da mudança jurídica: A comparação entre as duas legislações evidencia uma transformação radical na definição jurídica de família. Enquanto em 1916 a família era definida exclusivamente pela autoridade patriarcal (homem/marido como chefe), em 2006 a lei reconhece múltiplas formas de constituição familiar e, crucialmente, explicitamente inclui as uniões homoafetivas ao mencionar que as relações pessoais "independem de orientação sexual". Esta é uma inovação legal significativa que abre espaço para o reconhecimento jurídico de famílias compostas por pessoas do mesmo sexo.
Avaliação das alternativas: A alternativa A está correta porque identifica precisamente a mudança: a inclusão das uniões homoafetivas no conceito legal de família. Esta mudança não apenas reflete transformações sociais, mas também cria um marco legal que respalda os movimentos sociais pela diversidade sexual. As demais alternativas incorretamente mantêm conceitos ultrapassados (B e D), remetem a definições primárias sem reconhecer a inovação (C), ou generalizam de forma inadequada (E).
Conceito-chave
Conceito-chave: Transformação do conceito jurídico de família - A família, como instituição social e jurídica, não é uma entidade fixa e imutável ao longo do tempo. Ela reflete as mudanças e transformações nas sociedades, incorporando novos valores, reconhecendo novas formas de organização social e adaptando-se às realidades vivenciadas pelos indivíduos. Neste caso específico, a evolução legislativa brasileira demonstra como a lei, instrumento de regulação social, acompanha (ainda que às vezes tardiamente) as mudanças culturais e os movimentos sociais.
O Código Civil de 1916 expressava uma visão tradicional e patriarcal de família, refletindo a estrutura social daquele período. A Lei Maria da Penha de 2006, elaborada inicialmente para combater a violência contra a mulher, ampliou significativamente o conceito de família ao reconhecer explicitamente que as relações pessoais independem de orientação sexual. Esta mudança legislativa é fundamental porque a lei não apenas descreve a realidade social, mas também tem poder normativo: ao reconhecer juridicamente as uniões homoafetivas como família legítima, a lei confere proteção legal, reconhecimento social e dignidade a essas relações, servindo como marco legal para movimentos sociais que lutam pela igualdade de direitos.
Análise da questão
Padrão do Enem para este tema: Questões sobre transformações históricas nas definições jurídicas e conceituais de família são frequentes no Enem porque permitem avaliar múltiplas competências simultaneamente. Este item exige que o estudante: (1) compreenda textos de natureza legal e institucional; (2) identifique mudanças históricas e sociais a partir de documentos; (3) relacione transformações jurídicas com movimentos sociais e culturais; (4) demonstre pensamento crítico sobre diversidade e inclusão social.
O Enem frequentemente apresenta pares de textos que contrastam visões diferentes sobre um mesmo tema (neste caso, a definição de família) em períodos históricos distintos, exigindo que o estudante não apenas compreenda cada texto isoladamente, mas estabeleça comparações e identifique progressões ou transformações. A inclusão explícita da menção à "orientação sexual" no texto da Lei Maria da Penha é crucial para direcionar a resposta correta. O distrator mais eficaz seria a alternativa B ou D, que poderiam enganar estudantes que focassem apenas nas mudanças relacionadas aos direitos das mulheres sem perceberem a inovação maior sobre diversidade sexual.
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