Posição nos cadernos
Enem 2009
Miami e Nova Iorque, nos Estados Unidos...
Miami e Nova Iorque, nos Estados Unidos. Paris, na França. Londres, na Inglaterra. Milão e Roma, na Itália. Bariloche e Buenos Aires, na Argentina. Madri, na Espanha. Frankfurt, na Alemanha. Santiago, no Chile. Montevidéu, no Uruguai. Caracas, na Venezuela. O que há em comum a essas 13 cidades? Elas foram o destino de 1.881 voos internacionais pagos com a cota de passagens aéreas dos deputados no período de janeiro de 2007 a outubro de 2008, conforme levantamento feito pelo sítio Congresso em Foco com base em registros fornecidos pelas companhias aéreas. O dado mais surpreendente da pesquisa é o número de parlamentares que utilizaram sua cota para pagar voos ao exterior. No período citado, 261 deputados – ou seja, 51% do total de 513 – fizeram isso, boa parte deles viajando em companhia de cônjuges ou familiares.”
Fonte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=21&cod_publicacao=27907
Resolução N.° 25, de 2001 – Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
Art. 5 – Atentam, ainda, contra o decoro parlamentar as seguintes condutas, puníveis na forma deste Código:
VII – usar verbas de gabinete em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Fonte: http://apache.camara.gov.br/portal/arquivos/Camara/internet/conheca/eticaedecoro/C%C3%B3digo%20de%20%C3%89tica%20da%20CD.pdf
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm
A análise do Código de Ética da Câmara dos Deputados, da Constituição Federal e da matéria do sítio Congresso em Foco permite inferir-se que o uso de passagens aéreas pagas com as verbas de gabinete dos parlamentares
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Resolução comentada
Resolução passo a passo:
A questão nos fornece dois documentos normativos fundamentais. O Código de Ética (Art. 5, VII) estabelece explicitamente que atentam contra o decoro parlamentar condutas que usem "verbas de gabinete em desacordo com os princípios fixados no caput do art. 37 da Constituição Federal". O Art. 37 da CF, por sua vez, determina que a administração pública obedeça aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O dado empírico é crucial: 51% dos deputados utilizaram a cota para voos internacionais, muitos em companhia de cônjuges e familiares. Viagens de familiares com verbas públicas infringem dois princípios constitucionais específicos: (1) Impessoalidade – a verba é pública, destinada ao interesse coletivo, não a benefícios pessoais ou familiares; (2) Moralidade – desvirtuar recurso público para vantagem privada contraria a ética administrativa. O Código de Ética deixa clara a punibilidade dessa conduta (Art. 5, VII).
Portanto, a conclusão inevitável é que o uso de passagens aéreas pagadas com verbas de gabinete para viagens de cônjuges e familiares "pode estar em desacordo com o art. 37 da CF, por infringir os princípios da impessoalidade e da moralidade". A palavra "pode" é fundamental aqui – a questão reconhece que nem todo uso necessariamente infringe (pode haver situações legítimas de trabalho), mas este padrão específico (turismo familiar) claramente o faz.
Conceito-chave
Princípios da Administração Pública: O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os cinco pilares que devem reger toda administração pública brasileira. Entre eles, impessoalidade significa que a administração não pode favorecer ou prejudicar pessoas ou grupos específicos; os recursos públicos servem ao interesse coletivo, nunca privado. Moralidade
A ética parlamentar
Análise da questão
Padrão do Enem para ética/direito: O Enem evita questões que exigem apenas memorização de leis. Ao contrário, apresenta casos práticos e pede interpretação de princípios constitucionais. Esta questão segue esse padrão: fornece dados reais (pesquisa do Congresso em Foco), textos legais (Código de Ética, Constituição) e pede que você relacione fatos com princípios, não decoreba.
As distrações (alternativas A, C, D, E) exploram raciocínios comuns mas falhos: (A) nega punição sem ler a Resolução; (C) confunde costume com legalidade; (D) inventa um princípio inexistente (família = mandato); (E) tenta salvar o gasto chamando-o de "trabalho" apesar dos dados mostrarem o contrário. A resposta (B) é a única que conecta dados + lei + princípios de forma coerente.
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