Posição nos cadernos
Enem 2019
Lei n. 601, de [...]
Lei n. 601, de 18 de setembro de 1850
D. Pedro II, por Graça de Deus e Unânime Aclamação dos Povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber, a todos os nossos súditos, que a Assembleia Geral decretou, e nós queremos a Lei seguinte:
Art. 1º Ficam proibidas as aquisições de terras devolutas por outro título que não seja o de compra.
Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 8 ago. 2014 (adaptado).
Considerando a conjuntura histórica, o ordenamento jurídico abordado resultou na
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Resolução comentada
A Lei de Terras de 1850 foi um marco fundamental na história fundiária brasileira. O artigo em questão proibia a aquisição de terras devolutas (terras públicas não ocupadas) por qualquer outro meio senão a compra, eliminando assim as práticas anteriores de doação e sesmaria.
Para compreender as consequências desta lei, é necessário considerar o contexto histórico: em 1850, o Brasil havia abolido o tráfico negreiro e enfrentava a transição de um modelo baseado na escravidão para formas de trabalho livre. A lei foi estrategicamente elaborada para controlar o acesso à terra, tornando-a uma mercadoria que deveria ser comprada no mercado. Isso significava que apenas aqueles com capital suficiente poderiam adquirir novas terras, criando barreiras para pequenos agricultores, imigrantes pobres e ex-escravizados.
A consequência direta dessa medida foi a concentração da propriedade fundiária. Os grandes latifundiários, que já possuíam capital e propriedades, puderam expandir seus domínios ao comprar terras devolutas, enquanto os pobres e libertos eram excluídos do acesso à terra. Isso consolidou e aprofundou as desigualdades fundiárias já existentes no Brasil, mantendo a estrutura agrária concentrada característica do Império. A alternativa D está correta porque a obrigatoriedade de compra como único meio de aquisição funcionou como mecanismo de exclusão social, beneficiando apenas os proprietários com recursos financeiros.
Conceito-chave
A Lei de Terras de 1850 (Lei n. 601) foi um instrumento jurídico que transformou fundamentalmente a relação entre propriedade fundiária e poder no Brasil. Diferente das sesmarias coloniais (doações da Coroa) e do sistema anterior de ocupação simples, a nova lei estabelecia que terras devolutas só poderiam ser adquiridas mediante compra, com valores estabelecidos pelo Estado.
Este ordenamento jurídico refletia as transformações econômicas do século XIX e os interesses das elites agrárias. A mercantilização da terra (sua conversão em bem comercializável) era uma característica do capitalismo emergente, mas no Brasil foi aplicada de forma a preservar a concentração fundiária. A lei criava um mecanismo de exclusão social: enquanto formalmente permitia a compra de terras (aparentando democratização), na prática, apenas os ricos podiam adquiri-las. Isso impediu que ex-escravizados, imigrantes pobres e pequenos agricultores tivessem acesso à propriedade, reforçando a estrutura latifundiária herdada da colônia.
Análise da questão
O ENEM frequentemente aborda a Lei de Terras em questões sobre história econômica e social do Brasil Imperial, especialmente em relação à transição do trabalho escravo para o trabalho livre. O padrão do exame é apresentar um documento histórico e exigir que o estudante compreenda suas consequências sociais e econômicas a longo prazo, não apenas seu conteúdo literal.
Nesta questão, o ENEM testa a capacidade de: (1) interpretar texto jurídico; (2) contextualizá-lo historicamente; (3) compreender mecanismos de exclusão social disfarçados de medidas formalmente igualitárias; (4) identificar efeitos estruturais nas relações de propriedade e poder. Os distratores (A, B, C, E) exploram interpretações superficiais ou equivocadas, enquanto a resposta correta (D) exige análise mais profunda das consequências systêmicas da lei.
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