Posição nos cadernos
Enem 2008
A Lei Federal n.º 9.985/2000, que instituiu [...]
A Lei Federal n.º 9.985/2000, que instituiu o sistema nacional de unidades de conservação, define dois tipos de áreas protegidas. O primeiro, as unidades de proteção integral, tem por objetivo preservar a natureza, admitindo-se apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, isto é, aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais. O segundo, as unidades de uso sustentável, tem por função compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais. Nesse caso, permite-se a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo-se a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.
Considerando essas informações, analise a seguinte situação hipotética.
Ao discutir a aplicação de recursos disponíveis para o desenvolvimento de determinada região, organizações civis, universidade e governo resolveram investir na utilização de uma unidade de proteção integral, o Parque Nacional do Morro do Pindaré, e de uma unidade de uso sustentável, a Floresta Nacional do Sabiá. Depois das discussões, a equipe resolveu levar adiante três projetos:
► o projeto I consiste de pesquisas científicas embasadas exclusivamente na observação de animais;
► o projeto II inclui a construção de uma escola e de um centro de vivência;
► o projeto III promove a organização de uma comunidade extrativista que poderá coletar e explorar comercialmente frutas e sementes nativas.
Nessa situação hipotética, atendendo-se à lei mencionada acima, é possível desenvolver tanto na unidade de proteção integral quanto na de uso sustentável
Selecione uma alternativa antes de responder.
Resolução comentada
Análise da questão passo a passo:
A questão apresenta duas categorias de unidades de conservação conforme a Lei 9.985/2000:
- Proteção Integral: Preserva a natureza com uso indireto dos recursos (observação, pesquisa, educação ambiental — sem consumo ou coleta)
- Uso Sustentável: Compatibiliza conservação com exploração controlada de recursos renováveis (coleta, extrativismo comercial permitidos)
Análise de cada projeto:
- Projeto I (Pesquisa científica por observação): Não envolve consumo, coleta ou dano aos recursos naturais. É uso indireto e educacional, compatível com ambas as unidades.
- Projeto II (Construção de escola e centro de vivência): Envolve infraestrutura que pode implicar dano/transformação do ambiente. A proteção integral restringe atividades transformadoras do espaço. Incompatível com proteção integral, mas viável em uso sustentável se houver justificativa social.
- Projeto III (Extrativismo comercial de frutas e sementes): Envolve coleta e exploração comercial de recursos. Explicitamente proibido em proteção integral (que admite apenas uso indireto). Permitido em uso sustentável (compatibiliza conservação com exploração controlada).
Resposta: Apenas o projeto I atende aos critérios de ambas as unidades. Os projetos II e III são específicos de cada tipo de unidade, mas não simultaneamente em ambas. Portanto, a alternativa correta é A) apenas o projeto I.
Conceito-chave
Lei 9.985/2000 e Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC):
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação estabelece dois grupos principais de áreas protegidas com objetivos distintos. As unidades de proteção integral buscam preservar ecossistemas e processos ecológicos naturais, permitindo apenas atividades de pesquisa, educação e recreação passiva (uso indireto). Exemplos incluem Parques Nacionais e Reservas Biológicas. As unidades de uso sustentável permitem exploração controlada de recursos renováveis, desde que mantenha a biodiversidade e viabilidade ecológica, incluindo Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas e Áreas de Proteção Ambiental.
O conceito de uso indireto é fundamental: refere-se a atividades que não causam consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos naturais (como observação, pesquisa científica, turismo educativo). Já o uso sustentável permite coleta e exploração desde que garantam a perenidade dos recursos e processos ecológicos. Essa distinção é essencial para orientar quais atividades podem ser realizadas em cada tipo de unidade, balanceando conservação ambiental com desenvolvimento socioeconômico das comunidades locais.
Análise da questão
Análise do padrão ENEM:
Esta é uma questão típica do ENEM na área de Ciências Humanas que combina: (1) interpretação de legislação ambiental brasileira, (2) compreensão conceitual de categorias de unidades de conservação, e (3) aplicação prática desses conceitos a uma situação hipotética. O ENEM frequentemente exige que candidatos não apenas conheçam informações, mas as apliquem em contextos concretos.
A questão avalia a habilidade de discriminar entre duas categorias similares mas com restrições diferentes, e de analisar três propostas de atividades para verificar compatibilidade com cada categoria. Os distratores (alternativas B, C, D, E) exploram erros comuns: aceitar projetos inadequados em proteção integral, confundir as características das duas unidades, ou não reconhecer a exclusividade de certas atividades. A resposta correta exige leitura cuidadosa das definições fornecidas e análise lógica de cada projeto.
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