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Enem 2016
A Lei das [...]
A Lei das Doze Tábuas, de meados do século V a.C., fixou por escrito um velho direito costumeiro. No relativo às dívidas não pagas, o código permitia, em última análise, matar o devedor; ou vendê-lo como escravo “do outro lado do Tibre” — isto é, fora do território de Roma.
CARDOSO, C. F. S. O trabalho compulsório na Antiguidade. Rio de Janeiro: Graal, 1984.
A referida lei foi um marco na luta por direitos na Roma Antiga, pois possibilitou que os plebeus
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Resolução comentada
A Lei das Doze Tábuas (450 a.C.) foi um marco fundamental na história de Roma por representar a codificação escrita do direito até então baseado em costumes orais. Para compreender por que foi importante para os plebeus, é necessário analisar o contexto social e político de Roma naquele período.
Durante a República Romana primitiva, existia uma profunda divisão entre patrícios (aristocracia) e plebeus (povo comum). Os patrícios controlavam as magistraturas, o Senado e o conhecimento das leis, que eram transmitidas oralmente. Essa situação permitia que os patrícios interpretassem as leis conforme seus interesses, favorecendo seus pares e oprimindo os plebeus. A falta de transparência legal criava uma situação de extrema desigualdade jurídica.
A Lei das Doze Tábuas mudou esse quadro ao estabelecer por escrito um código legal acessível a todos. Ao passo que o texto apresentado mostra disposições severas sobre dívidas (permissão de matar ou vender devedores), o importante para a questão é que essas regras agora eram conhecidas e públicas. Isso permitiu que os plebeus tivessem base legal para reivindicar direitos e contestar decisões arbitrárias dos patrícios, fundamentando suas demandas por mudanças sociais em leis escritas e não em interpretações caprichosas.
Analisando as alternativas: A) não houve modificação agrária neste momento; B) os plebeus não ganharam o direito de escravizar, apenas conheceram a lei que já existia; C) o casamento entre classes (conubium) veio depois; D) a participação política ampliou-se gradualmente após, não foi consequência direta desta lei. A alternativa E é correta porque a codificação escrita permitiu que os plebeus conhecessem as leis e as utilizassem como fundamento para reivindicar mudanças sociais e maior igualdade jurídica.
Conceito-chave
A Lei das Doze Tábuas é compreendida como um marco na história do direito ocidental, pois representou a transição de um sistema legal baseado em tradição oral para um sistema de lei escrita. Esta mudança foi politicamente significativa porque retirou do poder dos patrícios o monopólio da interpretação legal. Enquanto as leis permaneciam orais e transmitidas apenas através das famílias patrícias, havia amplo espaço para manipulação e arbitrariedade. A codificação escrita democratizou o acesso ao conhecimento legal.
No contexto da luta plebeia por direitos em Roma, a Lei das Doze Tábuas funcionou como um instrumento de legitimação de reivindicações. Os plebeus puderam apontar para textos específicos e questionar decisões que violavam o que estava escrito. Ainda que a lei em si contivesse disposições duras (como a possibilidade de morte ou escravização por dívida), o fato de estar codificada permitiu que futuras gerações plebéias usassem esses mesmos textos para negociar reformas e ampliações de direitos. Este é um padrão importante na história: a existência de lei escrita, mesmo que injusta, cria precedente e linguagem comum para a mudança jurídica futura.
Análise da questão
Esta questão segue um padrão típico do Enem ao abordar história romana: exige compreensão do contexto histórico além da literalidade do texto. O enunciado apresenta disposições severas da lei (morte ou escravidão de devedores) que poderiam induzir o estudante a pensar que a lei não beneficiou os plebeus. Porém, o Enem busca avaliar se o candidato compreende a importância política da codificação legal em si, independentemente do conteúdo específico das normas.
O padrão de questões sobre direitos na Roma Antiga no Enem frequentemente explora: (1) a divisão entre patrícios e plebeus; (2) a importância da escrita e do acesso à informação legal; (3) a relação entre conhecimento das leis e capacidade de reivindicar direitos. As alternativas são cuidadosamente construídas para testar compreensão histórica: algumas afirmações são factuais mas não correspondem à questão (como a participação política que veio depois), outras são logicamente inconsistentes com a fonte (como a possibilidade de plebeus escravizarem outros plebeus).
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