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Enem 2018
A elaboração da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria [...]
A elaboração da Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha) partiu, em grande medida, de uma perspectiva crítica aos resultados obtidos pela criação dos Juizados Especiais Criminais direcionada à banalização do conflito de gênero, observada na prática corriqueira da aplicação de medidas alternativas correspondentes ao pagamento de cestas básicas pelos acusados.
VASCONCELOS, F. B. Disponível em: www.cartacapital.com.br. Acesso em: 11 dez. 2012 (adaptado).
No contexto descrito, a lei citada pode alterar a situação da mulher ao proporcionar sua
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Resolução comentada
A questão exige compreensão do contexto histórico e legal da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) e seu impacto direto na vida das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O texto apresenta um problema específico: os Juizados Especiais Criminais, anteriormente responsáveis por casos de violência contra a mulher, bAnalizavam o conflito ao aplicar medidas alternativas como o pagamento de cestas básicas. Isso significava que agressores escapavam de punições adequadas, perpetuando um ciclo de impunidade. A Lei Maria da Penha foi elaborada justamente para romper com essa situação, estabelecendo mecanismos mais robustos de proteção.
Analisando cada alternativa: (A) atuação como provedora do lar - não é o foco da lei, que não trata de papéis econômicos domésticos; (B) inserção no mercado de trabalho - embora importante, não é o objetivo específico desta lei; (C) presença em instituições policiais - a lei não objetiva ampliar a presença de mulheres na polícia; (E) participação enquanto gestora pública - não é escopo direto da lei. A alternativa (D) é a única que dialoga com o contexto: a lei foi criada precisamente para proteger mulheres contra ações de violência, criminalizando a violência doméstica e familiar, criando mecanismos protetivos como medidas cautelares e aumentando as penas. Esta é a alteração fundamental que a lei proporciona.
Conceito-chave
A Lei Maria da Penha representa um marco na história dos direitos humanos no Brasil, especialmente quanto à proteção das mulheres contra violência. Ela surgiu de uma necessidade social concreta: a inadequação das instituições anteriores em responder de forma apropriada aos casos de violência doméstica e familiar. A lei reconhece a violência de gênero não como um crime menor (antes tratado nos Juizados Especiais Criminais, que aplicavam penas alternativas leves), mas como uma grave violação dos direitos humanos.
A legislação altera significativamente a situação das mulheres ao: criminalizar condutas de violência doméstica e familiar; estabelecer medidas protetivas de urgência (como afastamento do agressor, restrição de contato); aumentar as penas em relação aos crimes anteriores; criar juizados especializados; e reconhecer que a violência contra a mulher é uma forma de discriminação que viola seus direitos fundamentais. Assim, a proteção contra ações de violência é tanto o objetivo quanto o resultado direto da lei, permitindo que mulheres tenham acesso a mecanismos jurídicos e institucionais para se defenderem e buscarem reparação.
Análise da questão
Este é um padrão típico do ENEM em Ciências Humanas: questões sobre legislações brasileiras e seus impactos sociais. O exame frequentemente cobra compreensão contextual de leis importantes, exigindo que o candidato identifique não apenas o conteúdo da lei, mas suas motivações e consequências práticas. A questão é bem construída porque: (1) fornece contexto claro sobre o problema que a lei resolve; (2) apresenta distratores que, embora relacionados a direitos das mulheres, não correspondem ao objetivo específico da Lei Maria da Penha; (3) exige análise crítica, não apenas memorização. O ENEM privilegia questões que avaliam capacidade de relacionar texto, contexto histórico e impacto social, evitando perguntas puramente factuais.
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