Posição nos cadernos
Enem 2022
Decreto-Lei n. 1 949, de 27/12/1937 [...]
Decreto-Lei n. 1 949, de 27/12/1937
Art. 1º Fica criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), diretamente subordinado ao presidente da República.
Art. 2º O DIP tem por fim:
h) coordenar e incentivar as relações da imprensa com os poderes públicos no sentido de maior aproximação da mesma com os fatos que se ligam aos interesses nacionais;
n) autorizar mensalmente a devolução dos depósitos efetuados pelas empresas jornalísticas para a importação de papel para imprensa, uma vez demonstrada, a seu juízo, a eficiência e a utilidade pública dos jornais ou periódicos por elas administrados ou dirigidos.
BRASIL apud CARONE, E. A Terceira República (1937-1945). São Paulo: Difel, 1982 (adaptado).
Com base nos trechos do decreto, as finalidades do órgão criado permitiram ao governo promover o(a)
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Resolução comentada
A questão solicita a análise das finalidades do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), criado em 1937 durante o Estado Novo de Getúlio Vargas, com base nos trechos do decreto-lei que o instituiu.
Observando os artigos citados, identifica-se claramente o padrão de controle estatal sobre a imprensa. O artigo 2º, item h, estabelece que o DIP deve "coordenar e incentivar as relações da imprensa com os poderes públicos" no sentido de "maior aproximação" com fatos ligados aos "interesses nacionais". Essa linguagem aparentemente neutra mascara um mecanismo de censura: o governo definia quais eram os "interesses nacionais" e a imprensa deveria se alinhar a essa visão oficial. O item n é ainda mais explícito: autoriza a devolução de depósitos para importação de papel de imprensa apenas se o DIP considerar que os jornais apresentem "eficiência e utilidade pública" - ou seja, o governo controlava o acesso aos recursos materiais necessários para que jornais funcionassem, estabelecendo critérios políticos para isso.
Essa estrutura de poder caracteriza claramente o cerceamento (restrição/limitação) da liberdade de expressão. O governo não precisava censura explícita ou banimentos diretos; controlava a imprensa através de mecanismos econômicos (acesso a papel), burocráticos (aprovação pelo DIP) e ideológicos (definição de "interesse nacional"). Jornais que não se alinhassem com a visão oficial do governo teriam dificuldades em obter papel ou outras autorizações necessárias para funcionar. Alternativa D está correta.
Eliminação das demais alternativas: A) Diversificação de opinião pública é o oposto do que o decreto promovia - buscava uniformizar a narrativa em torno dos "interesses nacionais". B) Mercantilização da cultura popular não é o foco do decreto, que trata de controle da imprensa. C) Cerceamento de organizações sindicais não está mencionado no texto, embora o Estado Novo reprimisse sindicatos - não é o tema específico deste decreto.
Conceito-chave
O Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) foi um órgão central na estrutura autoritária do Estado Novo (1937-1945). Sua criação representava a institucionalização da censura e do controle da opinião pública através de mecanismos sofisticados que não necessariamente baniam a imprensa, mas a subordinavam ao Estado.
O cerceamento da liberdade de expressão no Estado Novo operava em múltiplos níveis: (1) Nível econômico: controle sobre acesso a papel, tinta e outros insumos necessários para a impressão; (2) Nível burocrático: aprovação prévia de conteúdos e exigência de licenças; (3) Nível ideológico: definição oficial de quais temas interessavam ao "bem nacional". Essa estratégia era mais sofisticada que uma simples proibição, pois mantinha a aparência de liberdade enquanto restringia severamente o espaço de expressão. Jornalistas e editores autocensuravam-se por medo de represálias econômicas ou políticas. O DIP exemplifica como regimes autoritários podem controlar a liberdade de expressão sem necessariamente abolir formalmente os meios de comunicação.
Análise da questão
Este é um padrão característico do ENEM em questões sobre História Contemporânea Brasileira. A prova frequentemente apresenta documentos históricos (decretos, leis, cartas, discursos) e solicita a análise de suas implicações sociais e políticas. A questão exige: (1) leitura cuidadosa de texto jurídico denso; (2) compreensão de mecanismos velados de controle político (não apenas censura explícita); (3) contextualização histórica (Estado Novo = regime autoritário); (4) eliminação de alternativas que parecem plausíveis mas não correspondem ao tema específico do texto.
Os distratores (alternativas A, B, C) exploram temas relacionados à história do período (controle social, cultura, sindicatos) mas não correspondem ao conteúdo específico do decreto. O ENEM valoriza a capacidade de leitura precisa e análise contextualizada de fontes primárias. A resposta correta exige reconhecer que o decreto criava mecanismos de facto de censura, mesmo sem mencionar explicitamente "censura" ou "proibição".
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