Posição nos cadernos
Enem 2010
Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro [...]
Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968
Art. 10 — Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11 — Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2010.
O Ato Institucional nº 5 é considerado por muitos autores um “golpe dentro do golpe”. Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do Poder Judiciário, porque isso significava
Selecione uma alternativa antes de responder.
Resolução comentada
Análise do AI-5 e a limitação do Poder Judiciário:
O Ato Institucional nº 5, promulgado em 13 de dezembro de 1968, representou o endurecimento máximo do regime militar brasileiro. Ao analisar os artigos selecionados, é possível identificar a intenção clara de restringir a atuação do Poder Judiciário. O Art. 1º suspende o habeas corpus em casos de crimes políticos e contra a segurança nacional, enquanto o Art. 11 exclui de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados sob o AI-5.
Por que isso significava ampliação dos poderes do Executivo:
Ao impedir que o Judiciário apreciasse os atos governamentais e suspender garantias fundamentais como o habeas corpus, o governo militar efetivamente blindava suas ações contra qualquer controle judicial. Isso concentrava o poder nas mãos do Executivo, que podia atuar sem freios institucionais. Em um sistema democrático com separação de poderes, o Judiciário funciona como contrapeso ao Executivo; remover essa possibilidade de controle equivale a ampliar significativamente os poderes do Executivo, tornando-o praticamente absoluto.
Por que é chamado 'golpe dentro do golpe':
O golpe militar de 1964 já havia enfraquecido as instituições democráticas, mas ainda havia resquícios de legalidade institucional. O AI-5, em 1968, representou a consolidação do autoritarismo ao eliminar até mesmo as aparências legais de controle entre poderes, transformando o regime em uma ditadura pura e simples.
Conceito-chave
Conceito: Separação de Poderes e Controle Institucional
A separação de poderes é um princípio fundamental das democracias modernas, estabelecendo que o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser independentes e capazes de exercer controles mútuos. O Judiciário, em particular, funciona como guardião da Constituição e protetor dos direitos fundamentais dos cidadãos, podendo anular atos do Executivo que violem a lei ou a Constituição. Quando um regime autoritário limita ou elimina o poder de apreciação judicial dos atos do Executivo, está concentrando poder nas mãos de um único ramo, criando um sistema essencialmente totalitário.
No contexto brasileiro do AI-5, ao suspender o habeas corpus e impedir qualquer apreciação judicial dos atos governamentais, o regime militar removeu a última barreira institucional contra o abuso de poder. Isso permitiu que o Executivo agisse livremente, sem prestação de contas ou possibilidade de restrição legal. Esse mecanismo de concentração de poder é típico de regimes autoritários que buscam legitimidade aparente através de instrumentos legais formais, ainda que esvaziados de significado.
Análise da questão
Padrão do Enem em Questões sobre AI-5:
O Enem frequentemente aborda o AI-5 sob a perspectiva da centralização do poder e do endurecimento autoritário. A questão apresenta um padrão comum: fornecer trechos específicos de legislação ditatorial e exigir que o candidato compreenda as implicações políticas e institucionais desses atos. O diferencial está em exigir análise crítica sobre consequências estruturais (separação de poderes) e não apenas memorização de fatos históricos.
A pegadinha comum em questões assim envolve alternativas que parecem plausíveis historicamente (como 'distensão política' ou 'revogação de instrumentos jurídicos'), mas que contradizem o conteúdo factual do texto. A resposta correta exige compreensão do mecanismo de concentração de poder, relacionando a limitação do Judiciário à ampliação do Executivo - um raciocínio político mais sofisticado que simples lembrança de datas.
Descubra seu nível em Ciências Humanas e suas Tecnologias
Faça um diagnóstico rápido e veja quais temas você já domina e quais precisam de mais prática.
Começar grátis →Entre para comentar!