Posição nos cadernos
Enem 2016
Até novembro de 2011 [...]
Até novembro de 2011, não havia uma lei específica que punisse fraude em concursos públicos. Isso dificultava o enquadramento dos fraudadores em algum artigo específico do Código Penal, fazendo com que eles escapassem da Justiça mais facilmente. Entretanto, com o sancionamento da Lei 12.550/11, é considerado crime utilizar ou divulgar indevidamente o conteúdo sigiloso de concurso público, com pena de reclusão de 12 a 48 meses (1 a 4 anos). Caso esse crime seja cometido por um funcionário público, a pena sofrerá um aumento de \( \frac{1}{3} \).
Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 15 ago. 2012.
Se um funcionário público for condenado por fraudar um concurso público, sua pena de reclusão poderá variar de
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Resolução comentada
Para resolver esta questão, é necessário aplicar as informações fornecidas sobre a Lei 12.550/11 e realizar o cálculo da pena com o aumento previsto.
Passo 1: Identificar a pena base
Segundo o texto, a pena de reclusão para utilizar ou divulgar indevidamente conteúdo sigiloso de concurso público é de 12 a 48 meses.
Passo 2: Aplicar o aumento de pena para funcionário público
O texto informa que, caso o crime seja cometido por um funcionário público, a pena sofrerá um aumento de 1/3.
Passo 3: Calcular o aumento sobre o limite mínimo
Limite mínimo: 12 meses
Aumento de 1/3: 12 ÷ 3 = 4 meses
Novo limite mínimo: 12 + 4 = 16 meses
Passo 4: Calcular o aumento sobre o limite máximo
Limite máximo: 48 meses
Aumento de 1/3: 48 ÷ 3 = 16 meses
Novo limite máximo: 48 + 16 = 64 meses
Conclusão:
A pena de reclusão para um funcionário público condenado por fraudar concurso público poderá variar de 16 a 64 meses, correspondendo à alternativa C.
Conceito-chave
Esta questão envolve a aplicação de conceitos de legislação e direito penal, particularmente sobre como as penalidades são modificadas em contextos específicos. A Lei 12.550/11 estabeleceu um crime específico de fraude em concursos públicos, que é um avanço importante no sistema judiciário brasileiro para coibir práticas desonestas na seleção de servidores públicos.
O conceito central é a majoração de pena — um mecanismo legal que aumenta a punição quando determinadas circunstâncias agravantes estão presentes. Neste caso, quando o fraudador é um funcionário público, existe uma circunstância agravante: a traição de confiança e a violação de dever funcional. O aumento de 1/3 é aplicado tanto ao limite mínimo quanto ao limite máximo da pena base, resultando em um novo intervalo de pena. Esta é uma prática comum no direito penal para diferenciar a gravidade de um crime dependendo do perfil do autor.
A questão também trabalha com operações matemáticas básicas (cálculo de frações e adição) aplicadas a um contexto legal, integrando competências de leitura interpretativa com raciocínio quantitativo.
Análise da questão
Este é um típico item do Enem de Ciências Humanas que combina dois padrões recorrentes: (1) análise de texto legislativo com (2) aplicação de raciocínio matemático simples em contexto sociojurídico. O Enem frequentemente utiliza leis, resoluções e normas como textos-base para avaliar a capacidade do estudante de extrair informações e aplicá-las em cálculos ou interpretações.
O item apresenta bom nível de discriminação pois exige que o candidato: realize duas operações de cálculo de fração (uma para mínimo, outra para máximo), compreenda o conceito de majoração de pena, e não se confunda com distratores plausíveis. Muitos candidatos podem errar ao calcular apenas o aumento (4 a 16 meses) sem somar à pena base, ou ao aplicar o aumento de forma equivocada. O distrator B (16 a 52 meses) apela àqueles que cometem erro no cálculo do limite máximo.
A questão integra cidadania, direitos e compreensão do ordenamento jurídico — componentes essenciais da formação para a vida cidadã, alinhados com as competências do Enem em Ciências Humanas.
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