Posição nos cadernos
Enem 2011
Art. 92. São excluídos de votar [...]
Art. 92. São excluídos de votar nas Assembleias Paroquiais:
I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais não se compreendam os casados, e Oficiais Militares, que forem maiores de vinte e um anos, os Bacharéis Formados e Clérigos de Ordens Sacras.
IV. Os Religiosos, e quaisquer que vivam em Comunidade claustral.
V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio ou empregos.
Constituição Política do Império do Brasil (1824).
Disponível em: https://legislação.planalto.gov.br. Acesso em: 27 abr. 2010 (adaptado).
A legislação espelha os conflitos políticos e sociais do contexto histórico de sua formulação. A Constituição de 1824 regulamentou o direito de voto dos “cidadãos brasileiros” com o objetivo de garantir
Selecione uma alternativa antes de responder.
Resolução comentada
Análise do artigo 92 da Constituição de 1824: O dispositivo legal apresenta claramente critérios excludentes para o direito de voto nas Assembleias Paroquiais. Ao analisar cada restrição, podemos identificar quem realmente poderia votar: apenas homens maiores de 25 anos (exceto militares que precisavam ter 21+), com renda anual mínima de cem mil réis obtida através de propriedades rurais, indústria, comércio ou empregos públicos. Portanto, excluía-se a maioria da população: menores de idade, mulheres (implicitamente), pobres, religiosos e escravizados.
Identificação do objetivo político: A questão pede para identificar o objetivo da Constituição ao regulamentar o direito de voto dessa forma restritiva. O critério de renda é fundamental: apenas os proprietários de terras (bens de raiz), comerciantes e detentores de empregos públicos poderiam votar. Estes eram precisamente os grandes proprietários e comerciantes do período imperial brasileiro. A exigência de propriedade rural alinhava-se aos interesses dos latifundiários que dominavam a economia colonial e imperial.
Eliminação das alternativas incorretas: (A) é falsa pois a Constituição era inspirada no liberalismo; (B) é oposta à verdade - o voto era restritivo, não amplo; (C) é anacrônica - a Constituição de 1824 não concentrava poderes especificamente no café (isso ocorreria posteriormente); (E) é incorreta pois a Igreja mantinha influência. A alternativa (D) está correta: ao exigir propriedade e renda, o dispositivo garantia que apenas grandes proprietários e comerciantes pudessem participar das decisões políticas, concentrando o poder nas mãos dessa elite econômica.
Conceito-chave
Sufrágio Censitário no Brasil Imperial: O sufrágio censitário é um sistema eleitoral que restringe o direito de voto àqueles que possuem determinada renda ou propriedade (censo = registro de bens). A Constituição de 1824 adotou explicitamente esse modelo ao estabelecer a exigência de cem mil réis anuais de renda. Este era um mecanismo típico do liberalismo oligárquico do século XIX, que conciliava princípios liberais (representação, constituição) com a exclusão política da maioria da população, garantindo que apenas a elite econômica participasse das decisões governamentais.
Contextualização histórica: O Brasil recém-independente (1822) buscava uma forma de governo que legitimasse a autonomia política sem democratizar o poder. A elite agrária, comerciante e administrativa precisava garantir seu controle sobre o Estado. O voto censitário servia exatamente esse propósito: era aparentemente moderno e liberal (havia voto, havia constituição), mas na prática mantinha o poder concentrado nas mesmas mãos que o detinham na colônia. As restrições adicionais (idade, status social com religiosos e militares, comunidades claustrais) reforçavam essa concentração ao eliminar grupos que pudessem ameaçar a hegemonia econômica da elite proprietária.
Análise da questão
Padrão ENEM para História Política Brasileira: O Enem frequentemente apresenta textos legais ou documentos históricos e solicita a identificação do objetivo político ou do contexto de sua formulação. Este é um padrão clássico de análise crítica de fontes históricas. A questão exige que o candidato: (1) compreenda o significado literal das restrições ao voto; (2) relacione essas restrições ao contexto econômico e social da época; (3) identifique qual grupo social era beneficiado; (4) elimine alternativas anacrônicas ou factuamente incorretas.
Nível cognitivo: A questão opera no nível de análise (Bloom) - não basta conhecer fatos, é necessário interpretar a intenção política do dispositivo legal. Os distratores (A, B, C, E) são bem construídos pois exploram conceitos relacionados (liberalismo, sufrágio amplo, poder regional, secularização) que poderiam induzir em erro candidatos com conhecimento superficial. A resposta correta (D) é a mais explícita quando se analisa friamente os critérios de renda e propriedade estabelecidos na lei.
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