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Enem 2019
Art. 90. As nomeações dos deputados e senadores [...]
Art. 90. As nomeações dos deputados e senadores para a Assembleia Geral, e dos membros dos Conselhos Gerais das províncias, serão feitas por eleições, elegendo a massa dos cidadãos ativos em assembleias paroquiais, os eleitores de província, e estes, os representantes da nação e província.
Art. 92. São excluídos de votar nas assembleias paroquiais:
I. Os menores de vinte e cinco anos, nos quais se não compreendem os casados, os oficiais militares, que forem maiores de vinte e um anos, os bacharéis formados e os clérigos de ordens sacras.
II. Os filhos de famílias, que estiverem na companhia de seus pais, salvo se servirem a ofícios públicos.
III. Os criados de servir, em cuja classe não entram os guarda-livros, e primeiros caixeiros das casas de comércio, os criados da Casa Imperial, que não forem de galão branco, e os administradores das fazendas rurais e fábricas.
IV. Os religiosos e quaisquer que vivam em comunidade claustral.
V. Os que não tiverem de renda líquida anual cem mil réis por bens de raiz, indústria, comércio, ou emprego.
BRASIL. Constituição de 1824. Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 4 abr. 2015 (adaptado).
De acordo com os artigos do dispositivo legal apresentado, o sistema eleitoral instituído no início do Império é marcado pelo(a)
Selecione uma alternativa antes de responder.
Resolução comentada
Para resolver esta questão, é necessário analisar os artigos da Constituição de 1824 e identificar as características do sistema eleitoral imperial brasileiro.
Análise do Art. 90: O artigo descreve um processo eleitoral em três etapas: (1) a massa de cidadãos ativos vota em assembleias paroquiais; (2) estes elegem eleitores de província; (3) os eleitores elegem representantes da nação e província. Isso caracteriza um sistema eleitoral indireto, pois o povo não vota diretamente nos representantes, mas em intermediários que farão essa escolha.
Análise do Art. 92: Este artigo estabelece exclusões do direito de voto baseadas em critérios econômicos e sociais: menores de 25 anos (exceto casados e militares), filhos de família dependentes, criados, religiosos e, principalmente, aqueles sem renda líquida anual de cem mil réis. Essa última restrição é a mais significativa, pois estabelece um critério censitário (baseado em propriedade/renda), limitando o voto aos proprietários e aos que tinham renda mínima comprovada.
Analisando as alternativas: A) está incorreta, pois não havia sigilo (o voto era público); B) está correta, pois combina o voto indireto (Art. 90) com o perfil censitário (Art. 92); C) está incorreta, pois não havia liberdade de voto para todos; D) está incorreta, pois não se menciona ética partidária; E) está incorreta, pois apesar de liberal, o sistema não era aberto.
Conceito-chave
O sistema censitário é um modelo eleitoral que restringe o direito de voto àqueles que possuem determinada renda, propriedade ou educação. Na Constituição de 1824, a exigência de "cem mil réis de renda líquida anual" criava uma barreira econômica que excluía a maioria da população pobre. Esse sistema reflete a ideologia liberal do século XIX, que associava direitos políticos à capacidade econômica, argumentando que proprietários teriam maior interesse no bem comum.
O voto indireto complementa essa exclusão ao criar camadas intermediárias de votação. Enquanto o povo votava em eleitores paroquiais, estes votavam em eleitores provinciais, que finalmente elegiam os representantes. Esse sistema diluía a influência do voto popular, centralizando o poder nas mãos das elites locais e proprietárias. Juntos, o voto censitário e indireto garantiam que o poder político permanecesse concentrado nas mãos de uma pequena parcela da população – basicamente proprietários rurais e urbanos letrados.
Análise da questão
Este é um item típico do Enem sobre o Brasil Imperial. O exame frequentemente aborda o sistema eleitoral de 1824 para avaliar compreensão sobre: (1) exclusões sociais presentes na democracia brasileira de origem; (2) diferença entre sistemas eleitorais (direto vs. indireto); (3) conceitos históricos como "censitário"; (4) análise crítica de documentos históricos.
O padrão do Enem neste tema é apresentar um texto legal ou historiográfico e exigir que o aluno identifique características do sistema eleitoral. As alternativas incorretas geralmente usam termos que podem parecer plausíveis mas que contradizem o texto (como "liberdade pública", "sigilo", "representação popular"). A resposta correta exige leitura cuidadosa e conhecimento de conceitos-chave como "censitário" e "voto indireto".
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