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Enem 2016
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos [...]
Art. 7º – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:
XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 53, de 2006).
Disponível em: www.jusbrasil.com.br. Acesso em: 20 fev. 2013 (adaptado).
A inclusão do direito à creche e à pré-escola na Constituição da República Federativa do Brasil pode ser explicada pela
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Resolução comentada
A questão solicita que identifiquemos o contexto histórico-social que explica a inclusão do direito à creche e pré-escola na Constituição de 1988. Para resolver, devemos analisar qual fator social impulsionou essa demanda constitucional.
A alternativa C) mobilização das mulheres inseridas no mercado de trabalho é a resposta correta. O direito à creche e pré-escola está intrinsecamente ligado à possibilidade de as mulheres participarem do mercado de trabalho. Historicamente, as mulheres eram responsabilizadas exclusivamente pelo cuidado dos filhos, o que as impedia de buscar empregos formais. Com a crescente entrada das mulheres no mercado de trabalho, especialmente a partir dos anos 1960-1970, surgiu a demanda por políticas públicas que viabilizassem essa participação. A constitucionalização desse direito em 1988 reflete esse movimento social e político das mulheres trabalhadoras.
Analisando os distratores: A) A redução da fecundidade não explica a criação de creches, pois menos filhos significaria menor necessidade de creches. B) A precarização das escolas públicas não é uma justificativa para criar direitos constitucionais. D) A iniciativa privada não é fonte de direitos constitucionais, que protegem contra falhas do mercado. E) Os maus-tratos não foram o fator desencadeador dessa política pública específica.
Conceito-chave
Este item explora a relação entre movimentos sociais, transformações nas estruturas produtivas e direitos sociais. A inclusão de direitos sociais na Constituição não é aleatória, mas reflete conflitos, demandas e transformações econômicas e sociais de um período histórico.
A participação das mulheres no mercado de trabalho é uma transformação estrutural que começou a se intensificar no século XX, especialmente após a Segunda Guerra Mundial. Essa mudança criou uma tensão: mulheres trabalhadoras precisavam de cuidado para seus filhos, mas as estruturas sociais ainda as responsabilizavam integralmente por essa função. A mobilização feminista e os movimentos de mulheres trabalhadoras pressionaram o Estado para reconhecer e garantir essa necessidade. A Constituição de 1988, já em um contexto de redemocratização e maior abertura a demandas sociais, incorporou esse direito, reconhecendo a creche como direito do trabalhador (não apenas da mãe), o que expressa uma mudança na visão sobre responsabilidades sociais e direitos.
Análise da questão
O Enem frequentemente cobra questões sobre direitos sociais constitucionais a partir da lógica de causalidade histórica: que transformações sociais, econômicas ou políticas explicam a inclusão de um direito específico? Este padrão testa a capacidade do estudante de conectar micropolítica (demandas de grupos sociais) com macropolítica (decisões constitucionais).
A questão é desafiadora porque exige distinguir entre: (1) problemas sociais que justificam direitos (maus-tratos, precarização) e (2) transformações estruturais que criam demandas políticas (inserção de mulheres no trabalho). O Enem valoriza a segunda interpretação, pois revela compreensão de que direitos não surgem apenas de problemas, mas de movimentos sociais organizados que conquistam reconhecimento estatal.
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