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Enem 2026
Art. 4º A utilização de produtos ou...
CAPÍTULO II
DOS PRODUTOS E SERVIÇOS DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Art. 4º A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos:
I – a garantia de sua proteção integral;
II – a prevalência absoluta de seus interesses;
III – a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento biopsicossocial;
IV – a segurança contra intimidação, exploração, abuso, ameaça e outras formas de violência;
[...]
VIII – a promoção da educação digital, com foco no desenvolvimento da cidadania e do senso crítico para o uso seguro e responsável da tecnologia; e
IX – a transparência e a responsabilidade no tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
BRASIL. Lei n. 15 211, de 17 de setembro de 2025. Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). Disponível em: www.planalto.gov.br. Acesso em: 13 set. 2025 (adaptado).
Esse artigo do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente cumpre a função referencial da linguagem ao
Selecione uma alternativa antes de responder.
Resolução comentada
O texto é um artigo de lei, o Art. 4º do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O enunciado pergunta de que modo esse artigo cumpre a função referencial da linguagem. Essa função aparece quando o texto se concentra no referente, isto é, no assunto, e transmite informações de modo objetivo. Por isso, a primeira coisa a fazer é identificar o que o artigo informa.
O caput diz: "A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamentos:". Em seguida vem uma lista de incisos: proteção integral, prevalência absoluta dos interesses, condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, segurança contra violência, promoção da educação digital e transparência no tratamento de dados. Nenhum desses itens manda fazer algo específico, proíbe uma ação ou traça um procedimento. Todos são fundamentos, ou seja, princípios e valores que orientam a interpretação e a aplicação de todo o estatuto.
Logo, o artigo informa ao leitor, de forma objetiva, quais são as bases da lei. Ele cumpre a função referencial ao determinar princípios legais. As outras alternativas apontam conteúdos normativos concretos, como regular, disciplinar ou estabelecer regras e aplicações, que pertencem a outros dispositivos da lei e não a esse artigo de fundamentos.
Conceito-chave
As funções da linguagem, propostas por Roman Jakobson, ligam cada texto ao elemento da comunicação que ele mais destaca. A função referencial (ou denotativa) destaca o referente, o conteúdo da mensagem. Ela é típica de textos informativos, científicos, jornalísticos e normativos, que usam linguagem objetiva, impessoal e denotativa.
Nos textos legais, também é importante saber distinguir os tipos de dispositivo. Os artigos de princípios ou fundamentos trazem os valores que sustentam a norma e guiam sua interpretação. Os artigos de regras trazem condutas concretas: obrigações, proibições, procedimentos e sanções. Para responder bem a questões desse tipo, é preciso ler o caput com atenção. Aqui, a expressão "tem como fundamentos" deixa claro que o conteúdo informado são princípios, e não regras de uso.
Análise da questão
O Enem frequentemente testa a identificação de funções da linguagem em textos variados — legislativos, publicitários, poéticos, jornalísticos. Este tipo de questão verifica se o aluno consegue compreender o propósito comunicativo do texto além de seu conteúdo literal. O padrão do Enem é oferecer alternativas que parecem plausíveis (regular, estabelecer, disciplinar, definir), mas apenas uma corresponde exatamente à função referencial.
A armadilha comum é confundir função referencial com os verbos de ação que o texto contém. O artigo contém palavras como "utilização", "garantia", "segurança", "promoção" — o que poderia induzir o aluno a escolher alternativas sobre "regulação" ou "disciplina". Porém, o Enem nesta questão testa justamente essa distinção: enunciar princípios (função referencial) é diferente de regulamentar usos práticos (função prescritiva/apelativa). A alternativa B ("determinar princípios legais") é a única que captura a verdadeira natureza informativa e comunicativa do texto.
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