Posição nos cadernos
Enem 2013
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a [...]
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. [...]
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. [...]
BRASIL. Lei n. 8 069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da criança e do adolescente. Disponível em: www.planalto.gov.br (fragmento).
Para cumprir sua função social, o Estatuto da criança e do adolescente apresenta características próprias desse gênero quanto ao uso da língua e quanto à composição textual. Entre essas características, destaca-se o emprego de
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Resolução comentada
A questão solicita a identificação de uma característica linguística e textual do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando sua função social como documento legal.
Analisando o texto, observa-se que ele utiliza palavras e construções que evitem ambiguidade. Isso é evidente em várias passagens: a definição precisa de "criança" ("pessoa até doze anos de idade incompletos") e "adolescente" ("entre doze e dezoito anos de idade") deixa clara a distinção etária; o uso de verbos no infinitivo impessoal ("assegurar", "facultar", "efetivação") garante imparcialidade; expressões como "sem prejuízo da proteção integral" e "com absoluta prioridade" são construções juridicamente precisas que eliminam interpretações dúbias.
Avaliando as alternativas incorretas: (A) há repetição de conceitos, mas não de vocabulário específico; (C) o texto evita deliberadamente o tom informal, mantendo registro formal-legal; (D) as frases frequentemente apresentam ordem inversa com termos preposicionais complexos; (E) não há exemplificações concretas, apenas enunciações de direitos e deveres. A resposta B é a correta porque reflete uma exigência fundamental dos textos legislativos: a precisão linguística para evitar interpretações conflitantes e garantir aplicabilidade legal uniforme.
Conceito-chave
Textos legislativos como leis, decretos e estatutos pertencem ao gênero textual de caráter normativo e prescritivo. Diferentemente de outros gêneros, eles exigem clareza absoluta e precisão terminológica para cumprir sua função social de regulamentar comportamentos e garantir direitos de forma inequívoca. A linguagem legal distingue-se por eliminar ambiguidades, duplas interpretações e usos coloquiais.
Características tipicamente legislativas incluem: (1) definições explícitas de conceitos (como a idade de criança e adolescente); (2) uso de estruturas sintáticas que privilegiem a precisão sobre a estética; (3) terminologia técnica e formal; (4) construções que evitem pronomes ambíguos ou referências indefinidas; (5) uso de conectivos lógicos que estabeleçam relações inequívocas entre ideias. O Estatuto, em particular, como documento de proteção social, requer essa precisão para garantir que seus direitos sejam efetivamente aplicáveis sem interpretações divergentes entre as diferentes instâncias do poder público.
Análise da questão
Esta questão representa um padrão recorrente do Enem na área de Linguagem e Texto: a análise de características específicas de gêneros textuais conforme sua função social. O Enem frequentemente apresenta fragmentos de diferentes gêneros (legislativos, publicitários, jornalísticos, literários) e solicita ao candidato identificar marcas linguísticas que revelam sua tipologia e propósito comunicativo. A questão exige raciocínio meta-cognitivo: compreender que a forma do texto não é aleatória, mas decorre de sua função. Candidatos que dominem o conceito de variação linguística em função do contexto e da adequação discursiva conseguem resolver questões desse tipo mesmo sem conhecimento específico da lei. O Enem valoriza essa competência de leitura crítica acima da memorização de conteúdos específicos.
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