Posição nos cadernos
Enem 2017
Art. 1º – O estrangeiro que [...]
Art. 1º – O estrangeiro que, por qualquer motivo, comprometer a segurança nacional ou a tranquilidade pública, pode ser expulso de parte ou de todo o território nacional.
Art. 2º – São também causas bastantes para a expulsão:
1a) a condenação ou processo pelos tribunais estrangeiros por crimes ou delitos de natureza comum;
2a) duas condenações, pelo menos, pelos tribunais brasileiros, por crimes ou delitos de natureza comum;
3a) a vagabundagem, a mendicidade e o lenocínio competentemente verificados.
BRASIL. Lei 1.641, de 7 de janeiro de 1907. Disponível em: www2.camara.leg.br. Acesso em: 29 ago. 2012 (adaptado).
No início do século XX, na transição do trabalho escravo para o livre, os objetivos da legislação citada eram
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Resolução comentada
A Lei 1.641 de 1907 foi promulgada em um contexto histórico específico: o Brasil estava em transição do trabalho escravo para o trabalho livre, após a abolição da escravidão em 1888. Neste período, o país recebia grande contingente de imigrantes europeus, mas também enfrentava preocupações com a ordem social e política.
Analisando os artigos da lei, observamos que ela estabelecia critérios para expulsar estrangeiros, incluindo aqueles que comprometessem a 'segurança nacional ou tranquilidade pública', bem como condenados por crimes, vadios e mendigos. Esta legislação não se preocupava em disciplinar as condições de trabalho nem em favorecer a organização sindical (descarta a alternativa C). Também não definia regiões de ocupação ou condições específicas de imigração (descarta B).
O objetivo era duplo: primeiro, disciplinar o trabalhador, estabelecendo mecanismos de controle social sobre a população trabalhadora, particularmente os estrangeiros. Segundo, evitar participação em movimentos políticos contrários ao governo, já que a legislação permitia expulsão daqueles que comprometessem a 'tranquilidade pública' — categoria vaga que podia ser usada contra ativistas políticos, anarquistas e socialistas, muito presentes entre os imigrantes europeus. Esta era a preocupação central do Estado oligárquico brasileiro da Primeira República, que temia movimentos revolucionários. A alternativa A sintetiza corretamente estes dois objetivos interligados.
Conceito-chave
A transição do trabalho escravo para o trabalho livre no Brasil (1888-1907) foi acompanhada por legislações restritivas destinadas ao controle social. A Lei 1.641 de 1907 representava a estratégia do Estado brasileiro em lidar com a nova realidade demográfica e política do país. Durante a Primeira República, o Brasil recebeu milhares de imigrantes europeus (italianos, portugueses, espanhóis), muitos deles trazendo ideias anarquistas, socialistas e revolucionárias. Simultaneamente, havia preocupação com a concentração de ex-escravizados e pobres urbanos nas cidades.
A legislação de expulsão funcionava como instrumento de controle político e social, permitindo ao Estado remover 'elementos indesejáveis' sob a justificativa de proteger a 'segurança nacional'. A vagueza dos critérios — como 'tranquilidade pública' e 'segurança nacional' — dava amplo poder discricionário aos governantes para expulsar ativistas políticos. Esta era uma prática comum em diversos países latino-americanos durante este período, refletindo a fragilidade das instituições democráticas e a preocupação das elites com a manutenção da ordem e do controle social.
Análise da questão
Esta é uma questão típica do Enem que combina análise de documento histórico com compreensão de contexto socioeconômico e político. O padrão do Enem para este tipo de questão envolve: (1) apresentação de um documento legislativo ou oficial; (2) solicitação de identificação dos objetivos ou intenções por trás da legislação; (3) alternativas que testam leitura cuidadosa e contextualização histórica.
O item requer que o estudante não apenas leia o texto, mas compreenda o contexto de transição do século XIX para o XX no Brasil. As alternativas incorretas funcionam como distratores ao mencionar tópicos relacionados (imigração, organização sindical, trabalho urbano) mas que não refletem o objetivo central da lei. A resposta correta exige síntese de dois conceitos: disciplina trabalhista e controle político. Trata-se de questão de médio a alto grau de dificuldade, pois demanda compreensão não apenas do texto, mas da realidade histórica por trás dele.
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