Posso faltar ao trabalho pra fazer o Enem? Atualizado no dia
Caso fará o Enem e precise faltar ao trabalho, saiba que é seu direito a dispensa do dia de trabalho e que a falta deverá ser abonada. Reafirmando, o candidato que prestará o Enem mas faltará ao trabalho no dia da prova não poderá ter prejuízo no salário. Isto está assegurado por lei:
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior. (Inciso incluído pela Lei nº 9.471, de 14.7.1997)
Porém, para ter a falta justificada, o candidato que irá prestar o Enem precisa imprimir uma declaração de comparecimento oficial na página do participante e leva-la quando for fazer a prova para que seja validada, ou seja assinada pelo cordenador do seu local de prova.
Para imprimir a declaração, personalizada para cada candidato, é preciso fazer login na Página do Participante do Enem (enem.inep.gov.br/participante).
Lembrando: você precisará imprimir uma declaração para cada domingo de aplicação do Enem.
Uma vez que sua declaração assinada, é só apresentá-la no trabalho, mas dica: a original é sua, entregue somente a cópia.
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